STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não caracterização coma Lei. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência. Conhecimento da divergência impedido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria especial ou subsidiariamente aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural, serviço especial e conversão de atividade especial em comum. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para reconhecer e averbar como exercidos em atividade especial os intervalos descritos, com a conversão em tempo comum. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a especialidade dos períodos de 8/6/1994 a 5/3/1997 e 19/11/2003 a 29/10/2015, concedendo-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, e, de ofício, determinar a implantação imediata do benefício.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito