STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação civil pública. Remessa conhecida de ofício ├ dano ambiental. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Uso indevido de propriedade situada em área de preservação permanente. Danos ambientais não configurados. Área consolidada e de baixo impacto. Definição pelo conselho estadual de controle ambientalceca na deliberação normativa n 26 de 17 de dezembro de 2019 (inc XV art 1). Área de preservação ambiental mantida. Constatação no laudo juntado pelo apelado e sem impugnação do ex adverso. Prada desnecessário. Dano ambiental inexistente. Reparação e indenização indevidas. Remessa e recurso voluntário desprovidos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
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