STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação ordinária de anulação de ato jurídico c/c perdas e danos e pedido de tutela antecipada. Violação ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - A reavaliação do critério de apreciação equitativa adotada pelo Tribunal de origem para a fixação da verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 18/12/2013, DJe de 6/2/2014).
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