DOC. 230.6230.8112.1450

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Fato superveniente. Julgamento do tema 779/STF. Modulação de efeitos determinada nos embargos de declaração. Acolhimento, para determinar a aplicação do precedente vinculativo.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Conselho da Magistratura objetivando a suspensão da decisão que determinou ao autor o recolhimento dos valores excedentes ao teto remuneratório constitucional.

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