DOC. 230.6230.3974.2167

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Pornografia infantil. Negativa de produção de provas. Indeferimento do pedido de instauração do incidente de sanidade mental devidamente fundamentado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que se refere à irresignação quanto ao indeferimento do pedido de instauração do incidente de sanidade mental; in casu, verifico que o Agravante teve negada a prova que pretendera produzir, de forma fundamentada, não verificando o constrangimento ilegal suscitado.

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