DOC. 230.6230.3943.2622

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de violação domiciliar. Aplicação da minorante especial. Indeferimento de liminar. Incabível. Flagrante ameaça ao jus libertatis não caracterizada. Agravo desprovido.

1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus e em recurso ordinário.

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