DOC. 230.6230.3854.9771

STJ. Recurso em mandado de segurança. Concessão de aposentadoria. Indeferimento da inicial. Cerceamento de defesa. Não demonstração do prejuízo. Ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Teoria da encampação. Inaplicabilidade no caso concreto.

I - Quanto ao alegado cerceamento de defesa, a decretação da nulidade processual exige a comprovação de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, pois não se declara nulidade por mera presunção (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu na presente hipótese.

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