DOC. 230.6230.3591.0288

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Mudança da jurisprudência. Hediondez do delito prevista no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Alteração promovida pela Lei 13.964/19. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1 - A embargante foi condenada pela prática do delito tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV (posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado). Com o advento da Lei 13.964/1919 (pacote anticrime), que alterou a Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a defesa requer o afastamento da hediondez do referido delito.

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