STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Regime inicial fechado. Pena inferior a oito anos de reclusão. Primariedade dos recorrentes. Regime mais gravoso. Possibilidade. Gravidade concreta do delito.
I - A fixação do regime inicial deve se dar nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, de modo que, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso, é necessária fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito