DOC. 230.6230.3366.3877

STJ. Agravo regimental. Decisão que não conheceu de agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto desca bimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do § 2º do CPC, art. 1.030, combinado com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal só é cabível o agravo regimental, no prazo de 5 dias corridos.

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