STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Embargos de declaração opostos pela defesa no tribunal de origem e habeas corpus impetrado no STJ contra o mesmo acórdão. Ausência de solução definitiva da pretensão revisional na instância ordinária. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que os embargos de declaração contra o acórdão impugnado no habeas corpus, opostos pela Defesa em data anterior à impetração do writ nesta Corte, ainda não foram analisados pela Corte estadual. Desse modo, a ausência de solução definitiva da pretensão revisional na instância ordinária, em razão da pendência de julgamento do referido recurso defensivo, evidencia óbice intransponível à análise do writ, pois a jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.
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