DOC. 230.6190.5517.3863

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Policial federal. Demissão. Suficiência do acervo probatório. Impossibilidade de aferição pelo controle judicial. Ampla defesa. Contraditório. Alteração da capitulação legal. Possibilidade. Proporcionalidade da sanção. Súmula 650/STJ. Aplicação. Regularidade do procedimento. Ordem denegada.

1 - Em sede de mandado de segurança, é vedado ao Poder Judiciário incursionar no mérito da decisão administrativa, em ordem a saber se o servidor acusado praticou, ou não, os ilícitos administrativos que lhe foram imputados ou aferir a suficiência do acervo probatório para mensurar a extensão da culpa do agente público administrativamente sancionado. Precedentes.

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