DOC. 230.6190.4916.1884

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Termo inicial para apresentação dos embargos à execução. Direito intertemporal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

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