DOC. 230.6190.4874.0273

STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Sucumbência parcial e recíproca das partes. Parte autora e réu que foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios de forma equitativa. Impossibilidade. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Recurso especial 1.850.512/SP, tema 1.076/STJ. Julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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