DOC. 230.6190.4750.4620

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Nulidade da citação editalícia. Coisa julgada reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Supressão de fase instrutória. Ausência de comando normativo dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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