DOC. 230.6190.4619.4981

STJ. Administrativo e processual civil. Averbação de tempo de serviço. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Não especificou a norma violada pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - A agravante salienta que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região a reconheceu como servidora pública federal, com base no acervo fático probatório do feito, entretanto «deixou de se pronunciar com relação ao cargo de enquadramento, motivando a interposição de Recurso Especial, em razão da violação dos arts. 243 da Lei 8.112/1990 e 33 da Lei 8.829/1993.»

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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