DOC. 230.6190.4615.6286

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e lesão corporal no âmbito da Lei maria da penha. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Insuficiência probatória para condenação. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Quanto à alegação de que o exame de corpo de delito incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».

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