STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão de turma recursal dos juizados especiais. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Reclamação ajuizada por Estado de Rondônia contra Acórdão proferido pela Turma Recursal do Estado de Rondônia. No Tribunal a quo, foi julgada extinta a reclamação, sem resolução do mérito.
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