DOC. 230.6190.4116.9907

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumpriento de sentença. Gratificação do programa «nova escola". Prescrição. Não ocorrência. Deficiência recursal. Particularização dos dispositivos legais violados. Ausência. Razões recursais dissociadas do comando normativo. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Interpretação de tratado ou lei. Ausência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado contra o Estado do Rio de Janeiro na qual o ente estadual foi condenado a proceder a avaliação anual e pagar as respectivas gratificações do programa «Nova Escola".

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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