DOC. 230.6190.3782.7666

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incompetência absoluta. Matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Busca veicular. Ausência de ilegalidade. Pena-base. Grande quantidade de droga. Elevação justificada. Modulação da minorante. Mula. Circunstâncias adicionais. Bis in idem não verificado.

1 - A matéria relativa à incompetência absoluta não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que obsta a apreciação por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.

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