DOC. 230.6190.3782.7419

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Rescisão contratual. Pedido dos compradores. Percentual de retenção. Majoração. Impossibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 5 e 7 do STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para infirmar as conclusões do acórdão recorrido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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