STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Regime prisional. Tráfico de drogas. Regime fechado fixado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Detração penal aplicada pelo juízo da execução. Tese superada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
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