DOC. 230.6190.3750.1940

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fu ndamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF, por analogia ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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