DOC. 230.6190.3622.9148

STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Gratuidade da justiça. Revogação. Reforma do julgado. Impossibilidade. Conjunto probatório apto a infirmar a alegada hipossuficiência. Manutenção da decisão. Agravo interno não provido.

1 - A presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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