STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Extorsão. Pena-base. Negativação da culpabilidade. Inexistência de ilegalidade. Regime semiaberto fixado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A circunstância judicial da culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, de maneira que, na análise dessa circunstância, deve-se « aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu « (DELMANTO, Celso. CP Comentado.
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