DOC. 230.6190.3312.8169

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa e tráfico de drogas. Excesso de prazo não configurado. Recurso não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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