DOC. 230.6024.7824.2480

TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

Recurso em Sentido Estrito defensivo contra pronúncia. Prova de materialidade e indícios suficientes de autoria a remeter o julgamento ao Tribunal do Júri. Legítima defesa não caracterizada de plano, bem como a alegada ausência de animus necandi. Preservação da qualificadora.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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