TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, OBRIGANDO A RÉ A EXIBIR O CONTRATO DE SEGURO DE VIDA FIRMADO ENTRE A EMPREGADORA DO AUTOR E A RÉ. APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. APELO, CONTUDO, INSUBSISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO EM FUNÇÃO DO QUE SE DEVE CONSIDERAR A ACENTUADA IMPORTÂNCIA QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ATRIBUI AO DEVER DE INFORMAÇÃO - QUE A R. SENTENÇA CUIDOU CORRETAMENTE IMPLEMENTAR AO OBRIGAR A RÉ A EXIBIR OS CONTRATOS DE SEGURO EM FAVOR DO AUTOR, RECONHECIDO O DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR A CONHECER DO CONTEÚDO DESSE CONTRATO, E NÃO APENAS DA LIMITADA DOCUMENTAÇÃO QUE A RÉ APRESENTOU. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito