DOC. 230.5190.6771.9777

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - No writ originário, o Desembargador Relator indeferiu a medida liminar por não visualizar, de modo inequívoco, o constrangimento ilegal sofrido pelo Agravante. Na oportunidade, ressaltou que os argumentos ventilados exigem um exame mais minucioso dos elementos de convicção carreados aos autos, além do regular processamento do feito.

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