DOC. 230.5190.6607.2555

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução. Reajuste de 3,17%. Procedência parcial do pedido. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ. Apalicação da Súmula 168.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença que versa sobre a implantação do reajuste de 3,17 % sobre quintos/décimos de função incorporada.

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