DOC. 230.5190.6451.5912

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. STJ. Pena superior a quatro anos e inferior a oito anos. Reincidência. Regime fechado. Possibilidade. Detração penal. Quantum de pena. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ, a qual preceitua o seguinte: «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".

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