DOC. 230.5190.6317.4978

STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Inexistência dos requisitos.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória em ação rescisória, objetivando conceder efeito suspensivo ao recurso especial. Foi indeferido o pedido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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