DOC. 230.5190.6277.6684

STJ. E xecução penal. Agravo regimental no AGravo em recurso especial. CPP, art. 619. Devida prestação jurisdicional. Pretensão de progressão antecipada. Reexame factual. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivos da oit. Ausência do devido prequestionamento sob a ótica deduzida no apelo nobre. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

I - O devido enfrentamento da demanda pelo Tribunal de origem, observadas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da controvérsia afasta a dedução de ofensa ao CPP, art. 619.

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