DOC. 230.5157.8314.3353

TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 DO STF - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS - CUMPRIMENTO - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo interno contra a r. decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Conceição das Alagoas, confirmando a r. sentença que julgou extinta a execução fiscal proposta pelo Município de Conceição das Alagoas, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

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