DOC. 230.5150.9940.9638

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - A fundamentação exposta no apelo extremo é suficiente para compreensão da controvérsia, não havendo falar em incidência da Súmula 284/STF na hipótese.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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