STJ. Agravo regimental em RHC. Decisão monocrática. Possibilidade. Homicídio qualificado. Prisão prventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Temor causado às testemunhas. Mandado de prisão não cumprido. Necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a futura aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Como consignado de início na decisão agravada, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Julgados do STJ.
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