STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Juízo de valor acerca das normas e sua aplicabilidade ao caso concreto. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Com relação aos pontos supostamente omitidos, verifico que o aresto combatido decidiu de forma fundamentada pela concessão da segurança para reconhecer o direito líquido e certo da ora agravada de não realizar o estorno do ICMS presumido das mercadorias em estoque à luz da legalidade tributária, da irretroatividade, da segurança jurídica e da proteção da confiança do contribuinte na administração tributária.
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