DOC. 230.5150.9841.1959

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Procedimento de lançamento por arbitramento/estimativa. ISSQN. Auto de infração. Certidão de dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando a decretação da nulidade da certidão de dívida ativa e a extinção da execução fiscal. Na sentença os embargos foram rejeitados, para manter incólume a CDA que instrui os autos da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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