DOC. 230.5150.9838.3628

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Não conhecimento. Decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (CPC, art. 1.030, I). Manifesto descabimento do agravo em recurso extraordinário. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro.

1 - Nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal só é cabível o agravo regimental, no prazo de 5 dias corridos.

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