STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a incompetência absoluta da justiça comum. Insurgência da demandada. 1. Demanda originária ajuizada em face da cef e funcef, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba ctva, com a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de previdência complementar. 1.1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, a causa apresenta cumulação de pretensões de naturezas distintas, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista. 1.2. Distinção da hipótese sub judice em relação ao entendimento firmado pela suprema corte, em repercussão geral (tema 190. Re 586.453-se e 583.050-rs). 1.3. Aplicação da tese firmada pelo STF no sentido de que «compete à justiça do trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada» (tema 1.166. Re 1.265.564-sc). 2. Agravo interno desprovido.
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