STJ. Processual civil. Administrativo. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Contribuição de sat/rat não exclui obrigação da empresa em ressarcir o INSS. Negligência do empregador no cumprimento de normas de proteção ao trabalho. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 54/ STJ. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação regressiva acidentária ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o ressarcimento de todos os valores pagos a título de benefício previdenciário a segurado decorrente do acidente de trabalho e outros que venham a ser pagos em decorrência da moléstia gerada pelo acidente. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a ré ao ressarcimento das parcelas já pagas a título de auxílio-doença por acidente de trabalho. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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