DOC. 230.5150.9713.1679

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude na licitação. Trancamento da ação penal. Writ não conhecido perante a corte a quo. Reiteração de mandamus anterior. Acórdão objeto de habeas corpus já julgado perante esta corte. Argumentos diversos. Não verificação. Falta justa causa. Análise fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o habeas corpus não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por se tratar de reiteração de writ anterior, já apreciado por aquela Corte. E o referido acórdão proferido anteriormente (HC 1.0000.22.154303-6/000) foi impugnado perante esta Corte, no HC 764.587/MG, cuja ordem não foi conhecida.

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