STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento administrativo ação civil pública reserva vaga para portador de necessidades especiais limites estabelecidos Lei 8112/1990 percentual mínimo de 5% e máximo de 20% do número de vagas impossibilidade de majoração prevalência princípio de tratamento igualitário candidatos. Recurso provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. De fato o entendimento do STJ é no sentido de que caso o número total de vagas não possibilite número inteiro com a aplicação do percentual de 5% para os candidatos deficientes, o coeficiente deve ser elevado até o primeiro número inteiro (RMS 33.462/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/6/2011, DJe de 8/6/2011.)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito