DOC. 230.5150.9680.0423

STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Modulação de efeitos. Deficiência na fundamentação. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que a parte autora objetiva a exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, com a compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente, atualizados pela taxa Selic. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Após a modulação pela Turma Julgadora, sustenta a parte recorrente que o acórdão contrariou dispositivos legais indicados, requerendo alteração do julgado no que tange à fixação da verba honorária.

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