DOC. 230.5150.9676.4110

STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito. Consumidor. Fiscalização da unidade consumidora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Matéria com fundamento constitucional. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de açã o anulatória de débito, objetivando anular o suposto débito, declarando indevido, reconhecendo a inexatidão dos valores cobrados, e consequentemente extinguindo o débito. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para dar parcial provimento à apelação.

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