DOC. 230.5150.9659.2900

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Irpj. Cssl e multa. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Improcedência do pedido. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Pixel Labs Ind. Com. Importação e Exportação de Informática Eireli contra a decisão que, nos autos do execução fiscal ajuizada pela União referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro e respectiva multa, rejeitou a exceção de pré-executividade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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