DOC. 230.5150.9588.9633

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regi mental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de vulnerabilidade. Insuficiência de provas. Reexame fático probatório. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão mantida.

I - A Súmula 284/STF não se aplica quando, no caso conc reto, a leitura do inteiro teor das razões recursais é suficiente à compreensão do dispositivo processual tido por violado.

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