STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ato impugnado revestido de fundamentação idônea. Ausência de teratologia. Direito líquido e certo não evidenciado.
1 - Não demonstrado de plano o direito que se pretende ver assegurado, tem-se por ausente direito líquido e certo manifesto, a ser amparado na via mandamental, não se revelando ilegal a decisão judicial impugnada.
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