DOC. 230.5150.9445.4462

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Precatório. Crédito humanitário. Portador de doença grave. Moléstia profissional. Laudo médico. Pagamento preferencial. Súmula 284/STF. Dispositivos indicados sem comando normativo para reverter o julgado. Doença profissional/ocupacional. Conjunto probatório. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ entende que a falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo no caso o teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia.

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