DOC. 230.5150.9434.4126

STJ. Processual civil. Agravo int erno no recurso especial. Lei 8.212/1991, art. 20 e Lei 8.212/1991, art. 28. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

Ausente o prequestionamento dos artigos alegados como violados, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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